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Extremo Sul

17/12/2019 ás 12h15 - atualizada em 18/12/2019 ás 12h51

Alessandro Guerra

Corrente / PI

OAB Corrente lança manifesto contra aumento do preço da energia
Manifesto em defesa dos direitos do consumidor é direcionado para a Equatorial, Aneel, Estado do Piauí e Municípios
OAB Corrente lança manifesto contra aumento do preço da energia
OAB- Subseção Corrente/ Foto Alessandro Guerra

Representantes da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e integrantes da Subcomissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Estudos Tributários da Subseção de Corrente-PI lançaram oficialmente na última segunda-feira (16), o “MANIFESTO EM DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES”.


O documento direcionado para a empresa EQUATORIAL ENERGIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), Governo do Estado do Piauí, Assembleia Legislativa do Estado, Prefeitos e Câmara de Vereadores do Extremo Sul do Piauí, e ainda ao Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, se pauta em abaixo-assinado de milhares de assinaturas de consumidores.


No manifesto a OAB, repudia os serviços prestados pela empresa e tece duras críticas contra o reajuste, quedas e oscilações.  “O serviço prestado pela Equatorial Energia está longe de prestar um serviço de qualidade e eficiência, visto que há constantes quedas de energia, oscilações e demora excessiva na resolução de questões atinentes a citados problemas”.


De acordo com a subseção, o reajuste não parece ter sido baseado em estudos reais, mas por mera disposição contratual que tão somente beneficiaria a Empresa Equatorial Energia. “Portanto, nada justifica o aumento escalonado da tarifa, que em setembro de 2017 foi de 27%, em outubro de 2018 foi 15% e agora em 2019 superou 3,09%, uma alta nos últimos 3 (três) anos de 45,09%, quando nem sequer o salário mínimo recebera reajuste semelhante”.


A carga tributária que incide sobre a fatura de energia também foi criticada, a entidade pediu aos executivo e legislativo do estado a redução das alíquotas do ICMS e COSIP aplicadas às unidades de consumo. “Do mesmo modo, repudia a carga tributária excessiva incidente sobre a fatura de energia elétrica, solicitando, igualmente, do Estado do Piauí (GOVERNADOR E DEPUTADOS ESTADUAIS) e dos Municípios (PREFEITOS E VEREADORES), cada um dentro de suas respectivas atribuições e competências, a redução das alíquotas do ICMS e COSIP aplicadas às unidades de consumo, visando reduzir os custos ao consumidor final da fatura de energia elétrica”.


Veja conteúdo completo do manifesto:



SUBSEÇÃO DE CORRENTE


MANIFESTO EM DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES


Para: EQUATORIAL ENERGIA, ANEEL, ESTADO DO PIAUÍ e MUNICÍPIOS.


                                A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Corrente, neste ato representado por seu presidente e demais diretores, juntamente com as Subcomissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Estudos Tributários da Subseção de Corrente-PI, alicerçado no abaixo-assinado contendo milhares de assinaturas de consumidores, comprometidos com a Legalidade e com os fundamentos e princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito, manifesta repúdio as práticas abusivas de aumento de tarifas realizada pela Equatorial Energia desde o momento da assinatura de Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica n. 01/2018-ANEEL.


As concessionárias de serviço público devem observar dentre outros fundamentos o da modicidade das tarifas, que garante ao usuário o pagamento de um valor justo e proporcional a sua utilização, e a concessionária a garantia do equilíbrio contratual.


Um contrato de concessão de serviço público existe em função do povo. Concede-se ao particular o dever de administrar algo público. Logo, ainda que se vislumbre a necessidade de uma concessionária auferir lucros, esse intento não pode ser maior do que o de gerar modicidade no seu preço. Daí advém o princípio da modicidade tarifária se encontra previsto, expressamente, no § 1º do art. 6º da Lei de Concessões de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/95). A referida norma dispõe que:


Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (g. n.).


Merece um destaque especial, dois dos princípios retro mencionados, o da “Generalidade” e “Modicidade das Tarifas”, pois encontram-se conceitualmente associados.


Bem verdade, o princípio da Generalidade ou Universalidade, estabelece o alcance do serviço prestado ao máximo de usuários possíveis, alcançando às diversas classes sociais. Por sua vez, como já mencionado, o princípio da Modicidade, dispõe que as tarifas devem ser acessíveis aos cidadãos, mantendo-se, portanto, com um preço justo.


Ocorre que, a partir do momento que as tarifas exorbitam o conceito principiológico da modicidade, o serviço fica limitado às camadas mais favorecidas da população, ferindo, consequentemente, o princípio da Universalidade.


Tarifa módica não quer dizer necessariamente tarifa barata, mas a menor tarifa que, além de cobrir as despesas da concessionaria e garantir o funcionamento do serviço, também seja capaz de propiciar os investimentos necessários à expansão e modernização do setor.


Compreendendo esse conceito, fica fácil de concluir que o lucro não é o cerne no contrato de serviço público, mas a prestação do serviço em si o é, de modo que o preço tem de ser viável ao consumidor. Até por isso que todos os componentes que devem ser levados em consideração quando de uma revisão tarifária, estão ligados a questões fáticas: gasta-se mais para prestar um serviço, cobra-se mais para tanto. E isso passa por estudos e estatísticas.


No caso em questão, não é este o motivo que culminou na formação da revisão tarifária promovida pela Equatorial Energia com respaldo da ANEEL.


Vale mencionar que, mesmo que houvesse a comprovação de todos os requisitos e estudos para o aumento demasiado, a garantia de tarifas Módicas cobradas ao consumidor final não pode ser ignorada, para tanto, apresentada justificativa para o reajuste das tarifas, o mais correto seria o Poder Público subsidiar os valores arrecadados pela concessionária, em respeito ao princípio da modicidade. Tanto é assim, que a Lei do Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/95), no intuito de albergar o princípio da Modicidade e Universalidade, disciplina acerca do subsídio do Poder Público. Vejamos:


Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.


Neste diapasão, não é defeso, em casos de excepcionalidade, o subsídio do Poder Público para garantia dos princípios norteadores do Serviço Público.


O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. X, dispõe ser vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços. Nessa conjuntura, a justa causa para a elevação do preço da energia elétrica, passaria, se fosse o caso, pela construção de itens verdadeiros que demonstrassem que houve, perdas de consumidores, perdas reais da energia, seja pela transmissão, seja pelo furto, seja ainda pela inadimplência. Ainda assim, deveria ser apresentado índice fático, tal qual é com todas as concessionárias de energia elétrica. Nada obstante, o reajuste não parece ter sido baseado em estudos reais, mas por mera disposição contratual que tão somente beneficiaria a EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA.


A EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA e, tudo indica que com o aval da ANEEL, não cumpriram os requisitos previstos na Lei n. 9.427/96, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. Em situações como essa de reajuste tarifário está expresso na lei que deve haver a efetiva participação dos consumidores e da sociedade civil organizada, através de audiências públicas, para se evitar decisões arbitrárias por parte da agência reguladora. Fato que não aconteceu para justificar tamanho aumento, visto que não se tem notícias de audiências para tal fim.


O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, também, como direito básico do consumidor, o direito à informação adequada e a defesa contra práticas desleais. Fica evidente a abusividade na elevação de tarifa, atingindo em cheio o consumidor, além de impactar sobremaneira o orçamento doméstico de milhares de famílias, fato que poderá, inclusive, inviabilizar o próprio acesso a esse serviço público essencial.


Não bastasse isso, calha consignar ainda que o serviço prestado pela Equatorial Energia está longe de prestar um serviço de qualidade e eficiência, visto que há constantes quedas de energia, oscilações e demora excessiva na resolução de questões atinentes a citados problemas.


No Painel de Desempenho da Distribuidora de Energia Elétrica do Conjunto Gilbués (área de atuação no extremo sul do Estado), disponibilizado pela ANEEL, consta os indicadores DEC (Duração Equivalente de Interrupção) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção) das unidades consumidores da Região do Extremo Sul Piauiense, e nela consta o limite máximo de interrupção de energia estabelecido pela ANEEL, sendo de 32 (trinta e duas) horas no período de apuração de 1 (um) ano.


Considerando o período de apuração de novembro de 2018 a outubro de 2019, as interrupções no fornecimento de energia chegaram a 49,92 (quarenta e nove horas e noventa e dois segundos), ultrapassando em muito o limite máximo permitido, dando, portanto, azo a declaração coletiva de ineficiência e má prestação do serviço público, ferindo o Código de Defesa do Consumidor, e, por via reflexa, os consumidores, que além de sofrerem com a interrupções ainda são obrigados a suportar a elevada e abusiva tarifa.


Daí que, se o serviço prestado não se coaduna com os direitos e garantias dos consumidores previsto em lei, além de estar em desacordo com regramento jurídico da ANEEL, não se revela razoável o aumento de tarifa de energia se o serviço não atendem critérios mínimos de eficiência e qualidade. Não se pode aumentar o que não se oferece!  


Portanto, nada justifica o aumento escalonado da tarifa, que em setembro de 2017 foi de 27%, em outubro de 2018 foi 15% e agora em 2019 superou 3,09%, uma alta nos últimos 3 (três) anos de 45,09%, quando nem sequer o salário mínimo recebera reajuste semelhante.


Os reajustes que foram feitos na tarifa média residencial, segundo uma pesquisa realizada pelo Instituto Ilumina, foram 50% maiores do que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre anos de 1995 e 2017.


Não bastasse isso, segundo relato da população, o aumento também ocorreu no consumo (kwh), dobrando de valor, sem qualquer alteração na unidade de consumo. Ou seja, o consumo em kwh (quilowatt-hora) não sofreu aumento real nas unidades de consumo, entretanto, a apuração realizada pela EQUATORIAL apontou o dobro de consumo em quase 100% da unidades, gerando revolta e indignação, de modo que somente uma perícia nos medidores solucionará a incongruência.  


Ademais, acrescente-se que, a atitude da concessionaria Equatorial Energia tem causado grande revolta por parte de sociedade, em especial no extremo sul do Piauí, visto que, em comparação aos meses de julho e agosto de 2019, os consumidores viram suas faturas de energia dobrarem de valor, motivando a idealização de um abaixo-assinado com milhares de assinaturas, a fim de reivindicar a redução da tarifa, de modo a atender ao princípio da modicidade no preço, valor justo e proporcional a sua utilização, a garantia do equilíbrio contratual e a prestação de serviço eficiente e de qualidade, devendo eventual reajuste ser submetido a discussão em audiência pública, na forma da lei.


E tem mais! Nesta conta ainda são cobrados os impostos federais de até 1,40% e 6,49% (PIS e Cofins, respectivamente), Estadual de até 27% (ICMS) e os municipais, como a contribuição para iluminação pública (COSIP, sendo alíquota diferenciadas de acordo com a Classe de Consumidores e quantidade de consumo medidas em Kw/h).


Com efeito, a majoração da alíquota do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica viola gravemente a essencialidade, na medida em que é orientada, não pela indispensabilidade da mercadoria, mas pela sanha arrecadatória de se tributar uma grandeza fruída, inevitavelmente, por todos os indivíduos deste Estado. Ademais, urge acrescentar que a alíquota de até 27% de ICMS instituído pelo Estado do Piauí só perde para o Estado do Rio de Janeiro que é de 27,4%.


Demais disso, inadequado seria esquecer a malfadada COSIP – Contribuição para o Custeio Iluminação Pública, não prevista no rol de tributos que compõem o sistema tributário do Município de Corrente-PI, aprovado pela Lei Ordinária nº 672/2017, de 20 de dezembro, cuja realidade se estende aos demais Municípios do Extremo Sul Piauiense.


Do exposto, a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Corrente, manifestar repúdio as práticas abusivas de aumento de tarifas realizada pela Equatorial Energia desde o momento da assinatura de Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica n.01/2018-ANEEL, requerendo sua revisão, a fim de atender os ditames da lei e da justiça.


Do mesmo modo, repudia a carga tributária excessiva incidente sobre a fatura de energia elétrica, solicitando, igualmente, do Estado do Piauí (GOVERNADOR E DEPUTADOS ESTADUAIS) e dos Municípios (PREFEITOS E VEREADORES), cada um dentro de suas respectivas atribuições e competências, a redução das alíquotas do ICMS e COSIP aplicadas às unidades de consumo, visando reduzir os custos ao consumidor final da fatura de energia elétrica.


Encaminhar-se-á cópia do manifesto, acompanhado do abaixo-assinado e demais informações anexas, ao Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, para, se possível, adoção das providencias que o caso requer.


Encaminhar-se-á cópia do manifesto, acompanhado do abaixo-assinado e demais informações anexas, ao Governo do Estado do Piauí, Assembleia Legislativa do Estado, Prefeitos e Câmara de Vereadores do Extremo Sul do Piauí, para conhecimento e acolhimento do pleito formulado.


Encaminhar-se-á cópia do manifesto, acompanhado do abaixo-assinado e demais informações anexas, a ANEEL – AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.


Encaminhar-se-á cópia do manifesto, acompanhado do abaixo-assinado e demais informações anexas, EQUATORIAL ENERGIA, para conhecimento acolhimento do pleito formulado.


PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO CORRENTE


ISMAEL PARAGUAI DA SILVA


VICE PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO CORRENTE


 HILSON CUNHA NOGUEIRA


SECRETÁRIA GERAL DA SUBSEÇÃO CORRENTE


 MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA CUNHA


SECRETÁRIA GERAL ADJUNTA DA SUBSEÇÃO CORRENTE


 NORBERTINA VELOSO DE CARVALHO


TESOUREIRO DA SUBSEÇÃO CORRENTE


 WILLIAM RUFO DOS SANTOS


PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS


RONALDO CARDOSO DA COSTA 


PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES


JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA

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Comentários

1 comentários

Luiz Augusto

  ·  Brasília Isso é reflexo das privatizações das distribuidoras de energia elétrica no Brasil todos os estados onde ocorreu privatização das distribuidoras houve aumento da tarifa de 40 a 50%, e com queda na qualidade, infelizmente hj e uma tendência de se privatizar praticamente tudo, e aqui em Brasília não é diferente, o governador Ibanez Rocha também afirma que vai privatizar a CEB , descumprindo um promessa de campanha. Em 17/12/2019 ás 17h52
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